MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 24, de 13 de fevereiro de 2001

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais a tendo em vista o disposto na lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, altera pela medida provisória nº 2.123-28, de 26 de janeiro de 2001, e na lei nº 8.167, de 04 de janeiro de 1993;

Considerando as recomendações da Reunião Técnica sobre o Estado da Arte e Ordenamento da Pesca de Camarões nas Regiões Sudeste/sul do Brasil, ocorrida no período de 11 de novembro de 2000, no CEPSUL, em Itajaí /SC.

Considerando o que consta do processo IBAMA nº 28341.002965/89, resolve:

Art. 1º- Proibir anualmente no período de 1º de março a 31 de maio, a pesca de arrasto motorizados de camarão-rosa (Farfantepenaeus paulensis , Farfantepenaeus brasiliensis e Farfantepenaeus subtilis), camarão-sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri ), camarão-branco (Litopenaeus schmitti), camarão-santana (Pleoticus muelleri), e camarão-barba-ruça (Artemesia longinaris), na área compreendida entre os paralelos 18º20'S (divisa dos Estados da Bahia e Espírito Santo ) e 33º40'S (Foz do Arroio Chuí, Estado do Rio Grande do Sul).

Parágrafo único: Será tolerado o desembarque das espécies acima especificadas até o terceiro dia útil do defeso de cada ano.

Art. 2º- As pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à captura, conservação, beneficiamento ou comercialização de camarão fornecerão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, até o sexto dia útil a partir do início do defeso estabelecido no Art.1º à relação detalhada dos produtos estocados, indicando os locais de armazenamento, conforme consta do anexo 1.

Art. 3º- Nas áreas estuarinas e lagunares, o IBAMA proporá no Ministério do Meio Ambiente, períodos de defesos específicos, de acordo com as características das atividades pesqueiras em cada um destes ambientes.

Art. 4º- É vedado o transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento e a comercialização de camarões estabelecido no caput do art.1º, oriundo de áreas não abrangidas por este defeso, sem a comprovação legal de origem do produto.

§ 1º Considera-se como comprovação de origem do produto a guia de Transporte, conforme modelo anexo 2, e a Nota Fiscal que deverá acompanhar o produto desde a sua origem até o destino final.

§ 2º A guia a que se refere o parágrafo anterior deverá ser obtida pelo interessado na Unidade do IBAMA mais próxima.

Art. 5º- Durante o período de defeso fica permitida a frota camaroreira, devidamente permissionada para a pesca das espécies de que trata o art. 1º desta Portaria, a captura de espécies cujo esforço de pesca não esteja sob controle.

Parágrafo único: Estende-se por espécies sob controle, no que se refere o caput deste artigo, os seguinte peixe dermersais: corvina (Micropogonias furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha real (Macrodon ancylodon) e pescada (Cynoscion striatus).

Art. 6º- Aos infratores da presente portaria serão aplicadas às penalidades previstas em lei.

Art. 7º- Esta portaria em vigor, na data de sua publicação.

Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria MMA nº 21 de fevereiro de 1999.

José Carlos Carvalho
Ministro Interino